Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

CONSULPLAN - Prefeitura de Nova Friburgo RJ - Pedagogo - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo RJ Pedagogo 2023

No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.

Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

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