Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

CONSULPLAN - Prefeitura de Nova Friburgo RJ - Pedagogo - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo RJ Pedagogo 2023

Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).

Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.

Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.

Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.

Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.

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