Questão pública
Questão de Direito da Criança e do Adolescente
CONSULPLAN - Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ - Educador Social - 2023 • CONSULPLAN • 2023
ID 44841
Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca
CONSULPLAN
Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ Educador Social 2023
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
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