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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CONSULPLAN - MPE PA - Auxiliar de Administração - 2022 • CONSULPLAN • 2022

ID 45348 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CONSULPLAN MPE PA Auxiliar de Administração 2022
Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
A
Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
B
Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
C
Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
D
Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.
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