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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Especialidade Serviço Social - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 123690 Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública CEBRASPE MPE CE Especialidade Serviço Social 2025
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.
A
Certo
B
Errado
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