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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CONSULPLAN - MPE PA - Analista Jurídico - 2022 • CONSULPLAN • 2022

ID 45692 Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará CONSULPLAN MPE PA Analista Jurídico 2022
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
A
Doações voluntárias de particulares.
B
Transferências voluntárias da União.
C
Doações de organizações não governamentais.
D
Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.
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