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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CONSULPLAN - MPE PA - Serviço Social - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 46119 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CONSULPLAN MPE PA Serviço Social 2019
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
A
Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
B
Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C
Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
D
Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
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