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Questão pública

Questão de Direito Penal

CONSULPLAN - TJ MG - Remoção - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 46160 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN TJ MG Remoção 2019
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris ), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris ), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
A
Explicativas.
B
Em branco homogêneas.
C
Em branco heterogêneas.
D
Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu ).
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