Questão pública

Questão de Direito Tributário

CONSULPLAN - TJ MG - Provimento - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 46182 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CONSULPLAN TJ MG Provimento 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.

A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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