Questão pública
Questão de Direito Financeiro
Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo - 2025 • Consulplan • 2025
ID 46957
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro
Consulplan
HEMOBRÁS Analista Administrativo 2025
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
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