Questão de Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio. Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência

II. Transferências tributárias

III. Despesas com manutenção do ensino fundamental Está correto o que se apresenta em