Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - PGM RJ - Especialidade Gestão - 2025 • FGV • 2025

ID 22423 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV PGM RJ Especialidade Gestão 2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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