Questão pública

Questão de Legislação Federal

Consulplan - HEMOBRÁS - Contrato Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46474 Legislação Federal Lei N 10 972 de 2004 Consulplan HEMOBRÁS Contrato Tarde 2021

Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o Art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás prevê que “os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser previamente publicados no Diário Oficial da União e no site oficial da Hemobrás, observados os prazos mínimos estabelecidos em Lei para apresentação de propostas ou lances”. De acordo com tal Lei, serão observados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, EXCETO:

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

Trinta dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Dez dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço.

Quinze dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

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