Questão de Direito Tributário

Consideram-se microempresas, as empresas públicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples Nacional.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de um documento único de arrecadação.