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ID 46517 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2021

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

B Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

E Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

ID 46516 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 Consulplan 2021

Considerando o disposto na Lei nº 10.520/2002, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, toda documentação exigida, em todas as etapas do certame, deverá ser apresentada devidamente traduzida por tradutor juramentado no país.

B A utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória, salvo disposições legais e regulamentares específicas em contrário.

C Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão eletrônico. Regra geral, a impugnação não possui efeito suspensivo, pois a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada nos autos do processo de licitação.

D Para julgamento das propostas apresentadas em um pregão eletrônico, poderão ser adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade previamente definidos em instrumento convocatório.

E Na realização de pregão eletrônico, uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

ID 46515 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e no Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Por disposição legal, consideram-se administradores da Hemobrás os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

B A Hemobrás, na aquisição de bens e em decorrência da necessidade de padronização do objeto, poderá fazer a indicação de marca e modelo do bem a ser adquirido.

C A Hemobrás tem a função social de realização do interesse coletivo e, por isso, deve estar orientada para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa.

D A obrigatoriedade da manutenção e da publicação de regulamento interno de licitações e contratos devidamente atualizados não atinge a Hemobrás, por falta de disposição legal.

E Cabe ao Conselho de Administração da Hemobrás discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta de seus agentes.

ID 46514 Legislação Federal Lei N 10 972 de 2004 Consulplan 2021

A Hemobrás, criada em 2004, atualmente apresenta o seu corpo funcional composto por uma força de trabalho constituída por indivíduos concursados, servidores cedidos, estagiários e, também, por colaboradores terceirizados. Em virtude do espaço de atuação, é inegável a necessidade de contratação de serviços sob o regime de execução indireta. Portanto, é imprescindível conhecer as disposições constantes da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, bem como os seus conceitos. Analise as definições dispostas a seguir.

I. Processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

II. Mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

III. Documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia da informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.

IV. Documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual. Os termos, a seguir relacionados, encontram-se definidos em, EXCETO:

A Credenciamento.

B Ordem de Serviço.

C Gerenciamento de Riscos.

D Projeto Básico ou Termo de Referência.

E Instrumento de Medição de Resultado – IMR.

ID 46513 Direito Administrativo Conceitos Iniciais de Direito Administrativo Consulplan 2021

No direito administrativo, os vocábulos governo e administração geram inúmeras dúvidas. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A O governo sanciona a Lei; a administração a aplica.

B O governo traça normas gerais; a administração executa- -as ou observa-as particularmente, em cada caso.

C A administração é o funcionamento interno do Estado, se exterioriza num conjunto numeroso de agentes e de instituições que executam serviços e ordens do Estado.

D O governo projeta o programa geral de trabalho; a administração o cumpre, através de suas repartições ou serviços, ou mesmo de entidades delegadas (administração indireta, órgãos paraestatais).

E O governo é o conjunto de autoridades que dirigem ou comandam os negócios do Estado e tem por finalidade regrar e organizar a sociedade. O tamanho do governo não varia de acordo com o tamanho do Estado, não podendo ser ele local ou regional, apenas nacional.

ID 46512 Comércio Internacional Exterior Siscomex Consulplan 2021

Considerando a importância e a especificidade da Hemobrás, é fundamental que os responsáveis pela área de compras estejam familiarizados com procedimentos básicos relativos à importação de bens e serviços. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Para importar, a empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

B A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (REI) deverá ser providenciada antes da primeira operação no Siscomex, haja vista as inúmeras e complexas formalidades a serem cumpridas.

C A solicitação de habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a ser feita pela Hemobrás, se for o caso, deve ser acompanhada de Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo gestor da unidade solicitante da empresa e pelo servidor a ser habilitado.

D No que se refere às operações de comércio exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), entende-se como tratamento administrativo, toda restrição, exigência ou controle administrativo de caráter não aduaneiro que incida sobre uma operação de importação ou de exportação.

E Para que o servidor da Hemobrás, responsável pelas compras internacionais, possa ter acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) necessários à operacionalização e à gestão de tratamentos administrativos, faz-se necessário que seja providenciada sua habilitação na Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

ID 46511 Comércio Internacional Exterior Comércio Exterior Consulplan 2021

Sobre o Fluxo Operacional de Importação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Empresas que adquirem no exterior, produtos sujeitos a controles de ordem sanitária, estão dispensadas de providenciar o licenciamento da importação.

B Estão sujeitas a licenciamento não automático, as importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

C O sistema administrativo das importações, no Brasil, faz referência às seguintes modalidades: importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento não automático.

D Estão dispensadas de licenciamento, as importações de empresas de interesse da segurança nacional, devendo ser providenciado o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à RFB.

E As importações de empresas de interesse da segurança deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), antes do início do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato do pedido pelo Siscomex.

ID 46510 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consulplan 2021

Considerando o Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, também, as especificações técnicas.

B Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, não poderá ser adotado como critério de julgamento o “menor preço”.

C A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deve ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, que inclui projeto básico ou termo de referência.

D Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

E Na aquisição de bens e serviços de informática, será considerado comum o bem ou o serviço, cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

ID 46509 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consulplan 2021

Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Entende-se como preço estimado o valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto.

B O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.

C O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços, sendo vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida o maior sobre os preços máximos.

D O documento de formalização de pesquisa de preços, deverá conter, no mínimo, a identificação do agente responsável pela cotação; a caracterização das fontes consultadas; a série de preços coletados; o método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e, as justificativas para a metodologia utilizada.

E Como métodos para obtenção do preço estimado poderão ser utilizados: a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, obedecendo-se os parâmetros existentes em normativo específico e desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

ID 46508 Direito Tributário Simples Nacional Consulplan 2021

Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Consideram-se microempresas, as empresas públicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

B O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples Nacional.

C Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.

D Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

E Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de um documento único de arrecadação.