Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Consulplan - HEMOBRÁS - Compras Nacionais e Internacionais Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46517 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan HEMOBRÁS Compras Nacionais e Internacionais Tarde 2021

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

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