Questão pública

Questão de Direito Penal

Consulplan - HEMOBRÁS - Administração de Pessoal Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46579 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Consulplan HEMOBRÁS Administração de Pessoal Tarde 2021

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:

Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.

Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.

Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.

Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.

Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Penal

Mais questões de Direito Penal › Crimes contra a Fé Pública