Questão pública
Questão de Direito Econômico
CESGRANRIO - BNDES - Direito Manhã - 2024 • CESGRANRIO • 2024
ID 4959
Direito Econômico Intervenção do Estado Na Ordem Econômica
CESGRANRIO
BNDES Direito Manhã 2024
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
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