Questão pública

Questão de Legislação Federal

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Jurídico Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46678 Legislação Federal Lei 8 009 de 1990 Consulplan HEMOBRÁS Analista Jurídico Tarde 2021

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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