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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126191 Legislação Federal Lei 8009 de 1990 Impenhorabilidade do Bem de Família CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
A
bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
B
imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
C
vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
D
bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
E
imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
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2016
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