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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47615 Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade Consulplan TRF 1ª REGIÃO Direito 2025
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.
A
A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.
B
A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
C
A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.
D
A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.
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