Questão pública
Questão de Direito Penal
CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Administrativa - 2017 • CONSULPLAN • 2017
ID 47703
Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial
CONSULPLAN
TRF 2a REGIÃO Área Administrativa 2017
Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a:
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