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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Administrativa - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47708 Direito Administrativo Teoria das nulidades CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Administrativa 2017
“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação
A
não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
B
deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
C
deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
D
deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.
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