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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - CRC PR - Advogado - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48179 Direito Administrativo Atos Administrativos FAFIPA CRC PR Advogado 2026
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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