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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAURGS - TJ RS - Técnico Judiciário - 2017 • FAURGS • 2017

ID 48300 Direito Constitucional Administração Pública FAURGS TJ RS Técnico Judiciário 2017
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Texto-base

Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.
De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.
C
A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
D
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.
E
A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
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