Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - Prefeitura de Paranavaí PR - Analista Administrativo - 2025 • FAFIPA • 2025

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

reduzir a complexidade legislativa.

limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.

substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.

aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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