Questão pública
Questão de Legislação Federal
FAFIPA - Órgão não informado - Guarda Municipal - 2020 • FAFIPA • 2020
ID 48464
Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
FAFIPA
Órgão não informado Guarda Municipal 2020
Não são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:
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