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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAFIPA - Fundação Araucária PR - Assistente Administrativo - 2017 • FAFIPA • 2017

ID 49336 Direito Constitucional Administração Pública FAFIPA Fundação Araucária PR Assistente Administrativo 2017
Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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