Questão de Direito Constitucional

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.

É discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.

A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.