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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019

ID 48863 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos FAFIPA Fundação Cultural Foz do Iguaçu Contador Júnior 2019
A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:
A
Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.
C
É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.
D
Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.
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