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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Câmara Legislativa do Município de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo • FAFIPA • 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:
A
apenas os direitos do servidor.
B
apenas o processo administrativo disciplinar.
C
apenas as obrigações administrativas.
D
apenas a remuneração.
E
Direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.
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