Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FAFIPA - Prefeitura de Foz do Iguaçu PR - Procurador do Município Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019

ID 48933 Legislação Municipal FAFIPA Prefeitura de Foz do Iguaçu PR Procurador do Município Júnior 2019

Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente a Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

São Objetos de Leis Ordinárias o Código Tributário Municipal; o Código de Postura; o Código de Zoneamento; o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Turismo Municipal.

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, sujeitando-se a sanção ou veto do Prefeito Municipal.

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