Questão de Direito Civil

é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.

o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.

é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.

não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.

é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.