Questão de Direito Penal

deve ser somada na hipótese de reconhecimento de concurso formal de crimes.

quando aplicada de forma isolada se sujeita aos prazos prescricionais do Código Tributário Nacional.

sofrerá aumento de 1/6 a 2/3 na hipótese de concurso formal impróprio, conforme o número de infrações penais cometidas.

não induz ao reconhecimento da reincidência quando aplicada de forma isolada pelo delito de posse de droga para consumo pessoal, mas constitui circunstância judicial negativa dos antecedentes.

não pode ser objeto de indulto parcial ou pleno, uma vez que caracterizaria renúncia tributária.