Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49556 Direito Penal Concurso de Crimes FCC DPE BA P1 2026

A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura

conduta materialmente atípica, uma vez que as munições de revólver não são compatíveis com a pistola apreendida, não havendo potencialidade lesiva da arma desmuniciada nem de munição desacompanhada de armamento compatível.

crime único de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), ainda que a arma esteja com a numeração raspada, não se tratando de crime hediondo.

crime único de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, §1 o , IV, da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a consunção em relação ao porte ilegal de munição de uso permitido, sendo crime hediondo.

crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1 o , IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, sendo crime hediondo.

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