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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49565 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC DPE BA P1 2026
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
A
ofende a cláusula de reserva de plenário e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que a adequação interpretativa deve se dar por alteração legislativa.
B
é inadmissível, tendo em vista que a utilização de parâmetros internacionais não possui relevância jurídica interna.
C
exige prévia declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário, ainda que se trate do uso da técnica de interpretação conforme a Constituição.
D
é admissível, tendo em vista que tal interpretação admite adequação da norma infraconstitucional sem declaração de invalidade.
E
depende de provocação em controle concentrado incidental, remetendo a controvérsia para análise pelo plenário.
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