Questão pública

Questão de Tratados Internacionais

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49578 Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Direitos Humanos FCC DPE BA P1 2026

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.

ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.

diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.

referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.

invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Tratados Internacionais

Mais questões de Tratados Internacionais › Tratados Internacionais de Direitos Humanos