Questão de Direito Constitucional

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.