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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SP - Analista de Defensoria - 2025 • FCC • 2025

ID 49611 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FCC DPE SP Analista de Defensoria 2025
De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum
A
o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
B
sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
C
a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
D
a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.
E
solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
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