Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175758 Direito Constitucional Intervenção nos estados FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021

Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,

pode ser decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que haja ameaça generalizada à autonomia dos Estados praticada pelo Presidente da República.

não será permitida a intervenção nos Municípios, já que estes não podem causar afronta à soberania dos Estados e, portanto, nenhum ataque à separação dos Poderes.

em caso de intervenção espontânea do Presidente da República nos Estados ou no Distrito Federal, este ouvirá o Conselho da República e o de Defesa Nacional.

a União pode, em regra, intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios, neste último caso somente para manter a integridade nacional.

pode ser consubstanciada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado em caso de intervenção no Distrito Federal.

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