Questão de Direito Constitucional

é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.

é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.

testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.

a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.

é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.