Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 15 Região SP - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025
ID 49656
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
FCC
TRT 15 Região SP Área Administrativa 2025
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com
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