Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026 • FCC • 2026

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

submeter-se à esterilização compulsória,

praticar atividades laborativas insalubres.

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