Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025 • FCC • 2025

ID 178612 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC Defensoria Pública do Estado de São Paulo Analista de Defensoria Pública 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras

arquitetônicas: as existentes nos espaços privados abertos ao público.

urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

nos transportes: as existentes nas vias e nos espaços abertos ao público.

tecnológicas: as que dificultam ou impossibiltam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

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