Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 15 Região SP - Especialidade Arquivologia - 2025 • FCC • 2025

ID 49759 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FCC TRT 15 Região SP Especialidade Arquivologia 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.

Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.

A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.

O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico

O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

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