Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - Órgão não informado - Cargo não informado - 2020 • FCC • 2020

ID 52200 Legislação Federal Lei de Acesso Informação FCC Órgão não informado Cargo não informado 2020

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens:

I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e

II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.

deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.

deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.

deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

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