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Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FCC - TRT 21 Região RN - Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50123 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FCC TRT 21 Região RN Agente da Polícia Judicial 2023
Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,
A
sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.
B
podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.
C
apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.
D
sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.
E
ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.
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