Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Programa de Equidade de
Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho,
considere:

I. Reconhecimento de que o acesso de todas as pessoas aos Direitos
Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas
também por ações especificas e afirmativas voltadas a grupos
minoritários ou historicamente oprimidos, a fim de lhes possibilitar o
igual acesso aos direitos e às oportunidades previstas em lei.

II. Categoria utilizada para abordar as hierarquias sociais e os
mecanismos de controle social baseados no fenótipo. Tem por
objetivo assinalar aspectos que dizem respeito à forma como traço/cor
de indivíduos e pode designar elementos que compõem as
desigualdades sociais.

III. Discriminação e preconceito baseado em idade, geralmente das
gerações mais novas em relação às mais velhas.

Para fins desse Programa, os conceitos acima descritos referem-se,
respectivamente, a