Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRT 12 Região SC - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50345 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC TRT 12 Região SC Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, sendo que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja a instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já que o número de banheiros químicos acessíveis deverá corresponder a

10% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

25% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração Inferior a 1.

15% do total, garantindo-se ao menos uma unidade, se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

20% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

30% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

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