Questão pública

Questão de Direito Digital

FCC - TRT 4 REGIÃO RS - Especialidade Tecnologia da Informação - 2022 • FCC • 2022

ID 50500 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FCC TRT 4 REGIÃO RS Especialidade Tecnologia da Informação 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que

é irrevogável, uma vez concedido pelo titular dos dados pessoais.

não é obrigatório que seja concedido por escrito.

pode referir-se a finalidades determinadas ou genéricas.

é necessário ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular.

cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o consentimento foi concedido em conformidade com o disposto na LGPD.

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